Direito

DINÂMICA

ESTUDO DE CASO

VOCÊ É O JUIZ

• ATÉ QUE PONTO A LIBERDADE DE IMPRENSA PODE JUSTIFICAR A INVASÃO DE PRIVACIDADE?
DESCRIÇÃO DO CASO
• Atriz nacionalmente conhecida ajuíza ação contra repórteres, exigindo que interrompam o cerco à sua casa e privacidade. A autora cobra ainda uma indenização pelos prejuízos causados à intimidade e vida privada dela e de sua família.
• Os conhecidos "paparazzi" são repórteres que vivem de acompanhar o dia-a-dia de pessoas famosas, divulgando fotos em momentos reservados, assim como, os lugares que vão, as pessoas que às acompanham, além de polêmicas com ou sem base fática alguma.

• A legalidade deste ofício é questionada por alguns segmentos da sociedade, pois atenta contra a vida privada das celebridades. Por outro lado, os órgãos da mídia se defendem alegando liberdade de imprensa e conseqüências naturais da fama.
Argumentos do Autor na Petição Inicial
• A exposição exagerada de sua vida íntima prejudica o regular desenvolvimento de sua célula familiar. Seus filhos apresentam dificuldade escolar e de relacionamento, visto que, constantemente, alguma notícia os coloca em evidência, ainda que, de forma indireta. Os amigos sempre perguntam a veracidade de alguma publicação, assim como, o assédio restringe suas liberdades e momentos de lazer.

• A série de polêmicas criadas em cima de suposições e boatos cria um clima de instabilidade, o que por inúmeras vezes desencadeia discussões no seio da família. A falta de privacidade impede o repouso tranquilo. Até mesmo as roupas que serão usadas num evento social são motivos para stress.

• O descaso com a privacidade chega ao ponto de embaraços causados por fotos inadequadas, como um cruzar de pernas que exibe uma calcinha, ou o uso de biquínis que causam constrangimento perante familiares, vizinhos e amigos.

• O amparo legal é feito com fundamento no art. 12 do Código Civil, que prevê a defesa dos direitos da personalidade, sem prejuízo da indenização