Direito

| CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍÁrea de Ciências Socialmente AplicáveisCurso de Comércio Exterior - Campus de Rio do SulProfessora: Joseane LaurindoTrabalho de Direito Público e PrivadoDireito Administrativo | 1. Quais são as características dos contratos administrativos?
As características são: formal, oneroso, comutativo e intuitu personae 2. Nos contratos administrativos, a administração pública está presente como poder público? Qual o maior fato que comprova tal resposta, se afirmativa?
Sim, Previsto na Lei 8666/93 contrato celebrado pela Administração Pública, com base em normas de direito público, com o propósito de satisfazer as necessidades de interesse público

3. A finalidade pública está sempre presente em todos os contratos administrativos?
A Finalidade Pública deve estar presente em todos os atos e contratos da Administração Pública, tendo em vista que a finalidade deve ser sempre atender ao interesse público.

4. Como se dá o contrato administrativo em relação à forma? são realizados através de concessão e permissão. Por força do artigo 175 da Constituição, não há como estabelecer diferença entre concessão e permissão. Os Contratos Administrativos obrigatoriamente são antecedidos de licitação, para a prestação de serviço público, com a fixação unilateral pela Administração das cláusulas de serviço e condições de ajuste, ensejando direitos e deveres recíprocos para ambos os contratantes.

5. É permitido contrato verbal administrativo? é permitida a celebração de contratos verbais somente para pequenas compras de pronto pagamento, cujo valor não seja superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido para convite no caso de execução de compras (R$ 4 mil)

6. Existe contrato administrativo por prazo indeterminado?
Não, é vedado prazo indeterminado dos contratos administrativos (art. 57, §3º da Lei nº 8.666/93).

7. O contrato administrativo pode ser realizado sem prévia