Direito

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ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS – ATPS
ETAPA 01
AULA TEMA: COMPETÊNCIA
PASSOS

Passo 01

Fazer a leitura dos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal e 84 usque 87 do Código de Processo Penal.

Passo 2

Proceder à leitura dos seguintes textos disponíveis em:
•<https://docs1.google.com/document/d/1nS3YkfsyzUO0sPJHR8_Y9c_LvtbX2Ehnoit1NOGI_9M/edit?hl=en&authkey=CPjIoq8C#>. Acesso em: 15 out. 2012. Você encontrará o texto, jurisprudência comentada, “Calúnia contra funcionário público: competência para julgar exceção de verdade” de Rômulo de Andrade Moreira.
<https://docs.google.com/document/d/17oH3R_whTWt3bRDscL9ByiwckelO_brpV B7l4PJdEeY/edit?hl=en&authkey=CKHwuJ8J>. Acesso em: 15 out. 2012. Você encontrará o texto “Foro por prerrogativa de função: nova diretriz do STF” de Geraldo
Magela e Silva Meneses.

Passo 3

Pesquisar acórdãos, de duas cortes diferentes, sobre cada um dos temas abaixo. 1) Calúnia e difamação contra funcionário público, competência para julgar a exceção da verdade. 2) Foro por prerrogativa de função, fim do mandato.

EMENTAS RELACIONADAS AOS ACÓRDÃOS QUE DEVEM SER PESQUISADOS PARA COMPREENSÃO E ESCLARECIMENTO DAS QUESTÕES ABAIXO ELENCADAS.

EMENTA NÚMERO 01

EMENTA
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PECULATO. QUADRILHA. PRESCRIÇÃO. INQUÉRITO. COMPETÊNCIA DO STJ. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. TÉRMINO DO MANDATO. ART. 84 DO CPP. INCONSTITUCIONAL. INQUÉRITO. CONTRADITÓRIO. INEXIGIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. INAPLICÁVEL. DENÚNCIA RECEBIDA EM PARTE. 1. É de 08 (oito) anos o prazo de prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao crime de quadrilha, prazo esse que, no caso, já transcorreu. 2. Cessado o exercício da função pública correspondente, encerra-se a competência de foro por prerrogativa de função. O STF, no julgamento da ADI 2797/DF, declarou inconstitucional a Lei nº

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