Direito

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DO SP.

Fulano de Tal, brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., título de eleitor nº ...., seção ...., zona eleitoral ...., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade São Paulo, Estado de São Paulo, por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO POPULAR em face de

Município de São Paulo, pessoa jurídica de direito Publico interno, o qual poderá ser encontrado no Edifício Matarazzo, também conhecido como Palácio do Anhangabaú pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I.DOS FATOS

Sucessivamente, vem ocorrendo nesta Comarca, o despejo de esgoto no leito de um córrego que abastece parte da zona norte da cidade de São Paulo, o mesmo vem causando degradação e poluição através de seu lançamento sem nenhum tipo de tratamento. A prefeitura da cidade já foi notificada varias vezes por moradores que ali residem, porem não foi tomada nenhum tipo de providencia pelos órgãos competentes.

II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Não restam dúvidas que as atitudes cuja responsabilidade é do município, coloca em risco a comunidade, eis que a Constituição em seu Art. 225 assegura a todos o direito ao meio ambiente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e de preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

“ Art. 225- Todos tem direito ao meio ambiente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende- lo e preservá-lo para as presentes e