Direito

O Controle de Jornada de Trabalho
Maurício Dias de Andrade Furtado Sócio do Dias de Andrade Furtado Advogados

Quando nos referimos ao termo controle de jornada de trabalho, a imagem de uma máquina de registro de ponto e cartões é a primeira que nos vem à memória. É através do controle de jornada de trabalho que empresas mantêm atualizada e organizada as horas de labor de seus empregados.

A Consolidação das Leis Trabalhistas estabelece de maneira clara e indubitável, em seu art. 74, como se procede ao controle de jornada de trabalho:

Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma. § 1º - O horário de trabalho será anotado em registro de empregados com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados. § 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. § 3º - Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1º deste artigo. Como se pode apreender, a obrigatoriedade de controle de jornada de trabalho é somente aplicável às empresas com mais de dez empregados.

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Sobre o tema, o Tribunal Regional do Trabalho de 2ª Região, entende:
Horas extras. Registro da jornada de trabalho. Obrigação do empregador. Ausência. Presunção de veracidade da jornada apontada pelo empregado. Inteligência da Súmula nº 338, I, do TST. O registro da jornada de trabalho é obrigação legal imposta ao empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados, consoante o previsto no art. 74, parágrafo 2º,