Direito

NOME: PEDRO HENRIQUE SILVA
01.Prova: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Legislação Especial;
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Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - Na educação fundamental e média é obrigatória a abordagem sobre a história e cultura afro-brasileira no ensino de História do Brasil.

II - As diversas modalidades de utilização de uma obra literária não gozam de total independência, sobretudo no tocante à remuneração, que há de ser uniforme, ainda que diversas as empresas às quais a respectiva exploração seja concedida.

III - A transferência de recursos, para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, apenas será possível em situações emergenciais ou de calamidade pública, exclusivamente na área de saúde.
a) Apenas I e III estão corretas.
b) Apenas I e II estão corretas.
c) Apenas II e III estão corretas.
d) Todas as proposições estão erradas.
e) Todas as proposições estão corretas.
Item I – CORRETO Lei 9394/96 - LDB

Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena.

Item II – ERRADO Lei 9610/98 - lei de direitos autorais

Art. 31. As diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de fonogramas são independentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, não se estende a quaisquer das demais.

Item III - CORRETO
Lei 8080/90 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 36. [...]
§ 2º É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em