Direito

O INTERROGATÓRIO NO PROCESSO PENAL MILITAR

Conrado José Neto de Queiroz Reis

Prof. Ms Manoel Severino Moraes de Almeida

Faculdades Integradas Barros Melo - AESO

Pós-Graduação em Ciências Criminais Militares

16/10/12

RESUMO

Esse artigo objetiva abordar a situação fática e jurídica do interrogatório no processo penal militar, como forma de discutir sua natureza jurídica, o direito ao silêncio do acusado e sua repercussão, bem como os princípios norteadores que regem o ato em si. Pretende-se, portanto, demonstrar que o Art. 305 do Decreto-Lei nº. 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar, recepcionado com status de lei ordinária, mantém a positivação de uma norma que não guarda correlação com os valores constitucionais, importando em patente violação do princípio da presunção de inocência, inscrito no Art. 5º, LVII da Constituição.

PALAVRAS-CHAVE: Interrogatório; Direito ao silêncio; Presunção de Inocência.

ABSTRACT

This article aims to address the factual and legal situation of military interrogation in criminal proceedings, as a way to discuss their legal nature, the right to silence of the accused and their impact, as well as the guiding principles governing the act itself. It is intended, therefore, demonstrate that the Article 305 of Decree-Law n°. 1002, de October 21, 1969, Code of Military Penal Procedure, approved with the status of ordinary law, maintains the positive law of a standard that has no correlation with the constitutional values , regardless of patent infringement of the principle of presumption of innocence, enrolled in Article 5º, LVII of Constitution.

INTRODUÇÃO

O interrogatório é o ato processual que permite ao acusado apresentar a sua versão sobre os fatos, sendo que antes deve ser qualificado, cientificado do teor da acusação e informado do direito constitucional de permanecer calado,