Direito

PARECER

ADVOCACIA FELIPUS& MARCELUS ADVOGADOS ASSOCIADOS

ADVOGADO: HADDOCK LOBO- OAB n°0001

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

A) Há risco de os representantes buscarem o reconhecimento de um vinculo de emprego, desconsiderando-se o contrato formalmente firmado em virtude de todos os contratados terem 10 anos de trabalho ininterruptos do contrato de serviços?

ORepresentante Comercial, possui autonomia própria e não está sujeito ao percebimento de Direitos Trabalhistas. O contrato de representação comercial é regulado pela Lein.º 4.886, de 9 de Dezembro de 1965, alterada pela Lei n.º 8.420, de 8 de Maio de 1992.Ao pretender desvirtuar e/ou modificar a relação contratual do vendedor externo para representante comercial ou vice e versa, deve-se ter em mente as cautelas a serem tomadas, bem como, os riscos de uma eventual sanção judicial a seu desfavor.

PRECAUÇÕES PARA NÃO CONFIGURAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O

REPRESENTANTE COMERCIAL

Como sumariamente difundido, o Representante Comercial deve possuiressencialmente autonomia própria, ou seja, não pode haver nenhum um tipo de subordinação oucontrole da atividade pelo contratante, mas apenas exigências oriundas do próprio contrato.

O art. 1 º da Lei 4886/1965 é expresso ao afirmar que " exerce a RepresentaçãoComercial autônoma a pessoa jurídica ou física, sem relação de emprego". Assim, qualquer indício de vínculo trabalhista já causa iminente probabilidade de desnaturação do contrato de representação.

De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas, configura-se o vínculo empregatício quando pessoa física prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

O ponto principal que pode caracterizar relação de emprego e desnaturar o contrato de representação são os atos referente à SUBORDINAÇÃO. Tal subordinação vem sendo a "princesinha" dos olhos dos Tribunais, quando o assunto é contrato de Representação X