Direito

XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

2ª FASE – DIREITO CIVIL

XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2ª FASE DIREITO CIVIL
EXERCICIO Nº 15
Peça 08
Cronograma do Exercício
Data do pedido pelo Professor em aula

20/01/2014

Entrega pelo aluno

24/01/2014

Peça

Prática

Antonio Junior, menor, representado por sua genitora Adalia, promoveu ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos em face de seu genitor Antonio. Ocorre que, em julgamento pela 1ª Vara de Família de Santos/SP, os pedidos foram julgados improcedentes, tendo o Autor que interpor recurso de apelação. No julgamento pelo tribunal, foi proferido acórdão, por votação unânime, para reformar a sentença, no sentido de declarar a paternidade e fixar os alimentos em favor do menor. No entanto, constou no dispositivo do julgado que os alimentos apenas seriam devidos a partir da data da publicação do acórdão, já que a ação teria corrido pelo rito ordinário. Assim, contra tal decisão, o Apelante opôs embargos de declaração, pleiteando pronunciamento do Tribunal de Justiça sobre a retroatividade dos alimentos. Por sua vez, o Tribunal negou provimento aos embargos e, entendendo que não havia fundamento legal para o recurso, condenou a parte Autora em multa de 1% sobre o valor da causa, isso por considerar que os embargos tinham caráter protelatório. Entendeu ainda o Tribunal que, como o Autor saiu vencido em parte, não teria direito ao recebimento de honorários de sucumbência e reembolso das custas processuais. O acórdão foi disponibilizado no diário eletrônico no dia 6 de setembro, uma quinta-feira.
Questão: Na qualidade de advogado do Autor, inconformado com o dispositivo do acórdão, promova a medida judicial em defesa de seus interesses. Date a peça com o prazo final.

DAMASIO EDUCACIONAL

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