Direito

Páginas: 4 (991 palavras) Publicado: 2 de dezembro de 2014
UNIDADE VI
Férias: conceito; natureza jurídica;
princípios; períodos aquisitivo e
concessivo;
perda
do
direito;
concessão;
férias
coletivas;
remuneração; abono; prescrição.

CONCEITO-lapso temporal remunerado, de
frequência anual, constituído de diversos dias
sequenciais, em que o empregado pode sustar a
prestação de sérvios e sua disponibilidade perante o
empregador com oobjetivo de recuperação e
implementação de suas energias e de sua inserção
familiar, comunitária e política. (Maurício Godinho
Delgado).
NATUREZA JURÍDICA
Aspecto negativo- é o período em que oempregado
não deve trabalhar e o empregador não pode exigir
serviços do obreiro.
Aspecto positivo- é o período em que o empregador
deve conceder as férias e pagar a remuneração.

PERÍODO AQUISITIVO12 (doze) meses – art. 130 e 130-A CLT
Fluência do período aquisitivo- termo inicial do contrato,
contando-se desde o primeiro dia contratual, inclusive.
Conta-se o dia do começo, excluindo-se ocorrespondente
dia do ano seguinte – dia do final.
Em relação ao empregado regido pela CLT, os dias de
férias são corridos, de acordo com a tabela prevista no
art. 130 e 130A da CLT.
Acima de 32faltas, o empregado não tem direito a férias.
Ver Súm. 89 TST
Obs. Há férias diferenciadas para os empregados
submetidos ao regime de trabalho de tempo parcial- ART.
130-A CLT.

PERDA DO DIREITODE FÉRIAS- ART. 133 CLT
CONCESSÃO E GOZO DAS FÉRIAS- art. 134/135
CLT
O empregador têm que conceder férias ao
empregado no lapso temporal de 12 meses
imediatamente seguinte ao respectivo períodoaquisitivo- 134 caput da CLT;
O mês de concessão será definido pelo
empregador-134 caput’
Possibilidade de Fracionamento- art. 134, § 2° e
3º CLT

COMUNICAÇÃO DAS FÉRIAS- As férias devem sercomunicadas por escrito ao empregado com antecedência
de, no mínimo, 3O dias. Dessa participação o empregado
dará recibo (art. 135 da CLT).
Anotação na CTPS do empregado- art. 135§1º
Época da...
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