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PRINCIPIOS DO DIREITO DO TRABALHO
Aula 05
FUNÇÕES DOS PRINCÍPIOS Segundo Alice Monteiro, os princípios teriam uma tríplice função: informadora, normativa e interpretativa.
1.0 PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE (PROPORCIONALIDADE) Também conhecido por principio da proporcionalidade, reflete a conduta praticada por um homem médio para criação de normas de condutas. Ex: Se o local de moradia do empregado é de difícil acesso ou não há transporte publico e o empregador fornecer, o tempo do itinerário será contado, como tempo de trabalho. Começou a discutir-se em ACT e CCT no intuito de retirar a hora trabalhada, e então o TST vedou a conduta, pois se tratava de renuncia, só sendo admitida a transação dentro de um padrão de razoabilidade. A luz do Art. 58 §2º CLT.”in itinere”. 2.0 PRINCÍPIO DA BOA FÉ Deve perdurar pré e pós contratualmente.

3.0 NÃO DISCRIMINAÇÃO Preza pelo tratamento isonômico, em todas as esferas incluindo salário, contratação e dispensa.
CF Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
Súmula 443 TST DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.
Antes o autor tinha que provar, já que se trata de fato constitutiva de direito.
Lei 9.029/95 “Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas