Direito

DIREITO

APS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS

ASSIS – SP
2014

BETNA VAROTTO MANARIN RA: C265JF1
HUGO OLIVEIRA MACRUZ RA: T326184
JAQUELINE ROBERTA SILVA VIANA RA: C226580
LIDIANE APARECIDA FÉLIX RA: C205966
RODRIGO GABRIEL CARDOSO RA: C11AED9

Atividades Práticas Supervisionadas – trabalho apresentado como exigência para a avaliação do segundo bimestre, em disciplina do 2º semestre, do curso de Direito da Universidade Paulista, sob orientação do professor Priscila David.

ASSIS – SP
2014
Sumário

1) Introdução 4
2) Os Fundamentos da República Federativa do Brasil 6
3) Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil 13
4) Princípios Constitucionais....................................................................................15

5) Conclusão.............................................................................................................

1. INTRODUÇÃO

O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público (porque contém regras onde prevalece o interesse público sobre o privado). É um conjunto sistematizado de normas coercíveis que estruturam o Estado, estabelecem os direitos e garantias de sua população e limitam os poderes dos governantes. Constitucionalismo significa o caminho percorrido pelas leis constitucionais desde a antiguidade até a atualidade. Foi na antiguidade que Platão e Aristóteles desenvolveram a teoria de limitação dos poderes dos governantes por uma lei suprema. Na idade moderna, com o advento do Iluminismo (séculos XVII e XVIII), surge a base do constitucionalismo através de um movimento ideológico e político para destruir o absolutismo monárquico e estabelecer normas jurídicas racionais, obrigatórias para governantes e governados. Foi no século XVIII que Montesquieu consagrou