direito

1. QUAL A IMPORTANCIA DOS PODERES SEREM INDEPENDENTES E AO MESMO TEMPO HARMÔNICOS ENTRE SI E QUAIS OS REFLEXOS DO ART. 2º DA CF/88 NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?

"Tudo estaria perdido se o mesmo homem ou o mesmo corpo dos principais, ou dos nobres, ou do povo, exercesse esses três poderes: o de fazer leis, o de executar as resoluções públicas e o de julgar os crimes ou as divergências dos indivíduos". Montesquieu
A Reflexo do Art. 2º da CF/88 é o de coibir abusos e excessos
2. CITE E EXPLIQUE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
LEGALIDADE
O princípio da legalidade, que é uma das principais garantias de direitos individuais, remete ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite.
MORALIDADE
Este princípio relaciona-se com as decisões legais tomadas pelo agente de administração publica, acompanhado, também, pela honestidade.
IMPESSOALIDADE
Impõe ao administrador público que só pratique os atos em seu fim legal, Mello (1994, p.58), “se traduz a idéia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas”.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
Princípio aplicado ao direito administrativo como mais uma das tentativas de impor-se limitações à discricionariedade administrativa, ampliando-se o âmbito de apreciações do ato administrativo pelo Poder Judiciário.”
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Para que os atos sejam conhecidos externamente, ou seja, na sociedade, é necessário que eles sejam publicados e divulgados, e assim possam iniciar a ter seus efeitos, auferindo eficácia ao termo exposto.
EFICIÊNCIA
Este princípio zela pela “boa administração”, aquela que consiga atender aos anseios na sociedade, consiga de modo legal atingir resultados positivos e satisfatórios, como o próprio nome já faz referência, ser eficiente.
INTERESSE PÚBLICO
Assim , este princípio é o dispositivo que trata dos interesses da coletividade. Visa contribuir com a maioria dos indivíduos