direito

AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE XXXXXXXX – PR

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, viúva, doméstica, portador(a) do RG nº XXXXXXXXXX, inscrito(a) no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX nº 65 ,Cj Fortunato Sibim, XXXXXXX, por sua advogada que esta subscrevem, com escritório profissional na Av. Paraná, nº 390, sala 06, centro, Cornélio Procópio-PR, onde recebem intimações e notificações, Procópio, Estado do Paraná, vem, por meio de seu procurador, requerer REVISAO DO AT. 29, LEI 8213/91, AUX. DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PARA PENSAO POR MORTE, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – DA REVISÃO DO AUXÍLIO DOENÇA E DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A autora é titular dos NB 508.161.552-4, correspondente a aposentadoria por invalidez, decorrente do NB 508.034.982-0, correspondente a auxilio doença originado em 2002. Ocorre que, no cálculo do primeiro benefício, houve um erro da autarquia previdenciária, que não EXCLUIU OS 20% MENORES SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO constantes no PBC. Conforme art. 3º da Lei 9876/99, o Salário de Benefício do Auxílio Doença será calculado pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição do segurado, desde a competência 07/1994 até a competência anterior a DER ou DAT. No caso em tela se utilizou 100% dos salários de contribuição, sendo que correto são as 80% maiores contribuições. Dessa forma, requer o autor seja corrigido o cálculo da RMI, calculado pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição do período básico de cálculo do beneficio do segurado, desde a competência 07/1994 até a competência anterior a DER ou DAT. II –DO PEDIDO

ANTE AO EXPOSTO, requer a Vossa senhoria: a) seja corrigido o cálculo RMI dos benefícios NB 31/508.034.982-0 e a decorrente aposentadoria por invalidez NB