direito

Páginas: 2 (370 palavras) Publicado: 20 de novembro de 2014
Discorra sobre a natureza jurídica do registro da atividade empresarial e sobre o prazo para registro no órgão competente bem como as consequências do registro feito a destempo.
Tendo em mente queempresa é a atividade exercida pelo empresário, este sim sujeito de direito, titular das relações jurídicas, cabe, agora, discorrer sobre a natureza jurídica do empresário.
O exercício da empresa,como atividade, pode ser exercida de forma individual ou coletiva, sendo o primeiro caso exercido pelo empresário individual e, o segundo, pela sociedade empresária, em que duas ou mais pessoas seassociam formando uma pessoa jurídica, que poderá ter personalidade e patrimônio próprio para ao exercício da empresa.
Segundo a legislação civil brasileira somente os sujeitos de direito, pessoa naturalou pessoa jurídica, possuem personalidade jurídica, o que significa dizer ter atribuição de ser titular de direitos e contrair obrigações.
Destaca-se que, muito embora o empresário individual sejaequiparado, para fins fiscais, às pessoas jurídicas, ao contrário das sociedades empresárias e da empresa individual de responsabilidade limitada que são pessoas jurídicas por determinação legalesculpida no artigo 44, inciso II e VI, do Código Civil, o empresário individual tem natureza jurídica de pessoa natural, pois o empresário individual é a própria pessoa natural, respondendo os seuspróprios bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis ou comerciais.
É obrigação do empresário ou dos administradores da sociedade a providência do registro do negócio. Assim, o registro dos atossujeitos à formalidade exigida para cada caso será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado. Os documentos necessários ao registro taiscomo contratos e aditivos, deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos. Cumprido este prazo, os efeitos jurídicos vinculados aos atos constitutivos...
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