Direito

O Direito da Criança e do Adolescente é abrangente, universal e exigível. Com base nessa colocação assinale a alternativa que contempla essa idéia. I - A Convenção Internacional dos Direitos da Criança, firmada na ONU em 1979, elevou as crianças e os adolescentes à categoria de sujeitos de direitos; II - A doutrina relativa à infância e à adolescência adotada no Brasil pela CRFB foi a da Proteção Integral; III - O Direito da Criança e do Adolescente é um ramo do Direito Civil; IV - A Convenção Internacional dos Direitos da Criança, firmada na ONU em 1979, teve seus princípios incorporados pela CRFB, no seu artigo 227, e foi subscrita pelo governo brasileiro.

Natureza Jurídica do direito da criança e do adolescente. O entendimento prevalente é que se trata de uma modalidade de direito público, não de direito privado, que, como tal, é regido pelo princípio da subordinação, e não da coordenação. Importância prática desta conclusão: todos são obrigados a respeitar e a agir de acordo com os preceitos estabelecidos pelo ECA , inclusive o poder público
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Parte superior do formulário
1) Somente as alternativas I e II estão corretas
2) Somente as alternativas I, III e IV estão corretas
3) Somente as alternativas I e III estão corretas
4) Somente as alternativas I, II e IV estão corretas

Parte inferior do formulário
2.
O legislador constituinte, em 1988, adotou no art. 227, a doutrina da Proteção Integral. Indique a alternativa que contempla a doutrina substituída:

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ADOTOU A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL INSPIRADA NA CONVENÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA, DOCUMENTO INTERNACIONAL SUBSCRITO PELO GOVERNO BRASILEIRO.EM RAZÃO DISSO A LEI VIGENTE NA OPORTUNIDADE,LEI 6.697/79,ANTIGO CÒDIGO DE MENORES,O QUAL DESCREVIA VÁRIAS POSSIBILIDADES EM QUE MENORES ESTAVAM CARACTERIZADOS COMO EM SITUAÇÃO IRREGULAR, ART. 2º,FOI REVOGADO EM VIRTUDE DE NÃO CONTEMPLAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.EM