direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

MAURO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG..., inscrito no CPF..., residente e domiciliado à Rua..., neste ato representado por seu advogado... (instrumento de mandado anexo), inscrito na OAB/UF sob o nº..., com escritório profissional situado à Rua..., bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., onde poderá receber intimações e ou notificações de caráter, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º da Lei 12.016/09, Impetrar:

MANDADO DE SEGURANÇA

Em face do Ministro..., residente à Rua..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., embutido dos poderes outorgados pelo Ministério Y, com sede no endereço..., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - DOS FATOS

O Impetrado publicou edital para provimento de vinte vagas para determinado cargo previsto em lei própria, tendo o concurso prazo de validade de noventa dias.

Passados sessenta dias da publicação e publicada a lista de aprovados, o ministro responsável assinou portaria de homologação do resultado do concurso, convocando os vinte primeiros colocados para, no prazo de dez dias, apresentarem documentos para fins de nomeação.

O impetrante regularmente inscrito no certame e aprovado em décimo quinto lugar apresentou a documentação requerida. Findo o prazo e passados quinze dias, foi publicada nova portaria, por meio da qual foram nomeados apenas os dez primeiros colocados, sendo a posse marcada para quatorze dias após a nomeação.

II - DO DIREITO

Diante do acima explicitado, necessário faz trazer o que determina a Constituição Federal em seu artigo 5º, LXIX, in verbis:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à