DIREITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ – MT.

Processo n.º 0000828-38.2014.5.23.0002

SERVIÇOS REGISTRAIS E NOTARIAIS DO 7° OFÍCIO (CARTÓRIO DO SÉTIMO OFICIO DE CUIABÁ-MT), na pessoa da Tabeliã Vitalícia NIZETE ASVOLINSQUE, portadora do RG nº 0004307-9 e do CPF nº 207.782.361-53 localizada na Avenida Filinto Muller, nº 1.200, Bairro Quilombo, em Cuiabá/MT, CEP 78045-310, por suas procuradoras signatárias que recebem intimações e notificações de estilo na Rua Desembargador Ferreira Mendes, nº. 233, Ed. Master Center, Sala 86, Centro Sul, Cuiabá/MT, CEP 78.020-200, vem, com fundamento nos artigos 643 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar

CONTESTAÇÃO

à Reclamatória Trabalhista que lhe move ADRIANO NUNES DOS SANTOS, já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos.

1 - SÍNTESE DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

O Reclamante alega ter sido admitido pela empresa ÔNIX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA – ME (1ª Reclamada) em 20/02/2014, na função de Pedreiro, para laborar única e exclusivamente na reforma do prédio deste Reclamado (Cartório do 7º Ofício de Cuiabá-MT), recebendo a título de remuneração a quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais) pelo dia trabalhado, valor este ajustado verbalmente, sem assinatura em CTPS.

Informa que foi demitido em 23/06/2014 e sua maior remuneração mensal durante todo período trabalhado foi de R$ 3.120,00 (três mil cento e vinte reais).

Alega que laborava de segunda a sexta-feira e dois sábados por mês, das 07h00 às 11h00 e das 12h00 às 17h00, com 1h de intervalo.

Prossegue sua narrativa, arguindo que sua contratação se deu por intermédio do Sr. Ricardo, sendo que este sempre se apresentou como proprietário da ÔNIX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA – ME (1ª Reclamada), e que sua dispensa também foi comunicada por este, sem, entretanto acertar as verbas rescisórias.
Esclarece que prestava serviços na obra de