direito

O campo que trata da intersecção entre a psicologia e a deliberação legal ainda é carente de pesquisas empíricas no Brasil, a despeito da sua relevância e aplicabilidade social. Este campo tem por função produzir conhecimentos nesta interface, investigando como os conteúdos e processos psicossociais, presentes no contexto social da deliberação forense, impactam na tomada de decisão de jurados, juízes, promotores e advogados de defesa. Entende-se que o contexto de deliberação forense é uma situação social particular, regida por regras da doutrina jurídica, mas como qualquer situação social, a forma como os indivíduos envolvidos interpretam e se comportam exerce um papel importante sobre os resultados da deliberação. Assim, os processos e estratégias utilizados por: (a) jurados para julgar os quesitos de um caso (i.e. conjunto de questões, excludentes entre si, elaboradas pelo juiz para os membros do júri); (b) advogados de defesa para construir argumentos que convençam jurados e juízes; (c) promotores para realizar a escolha dos integrantes de um júri. e (c) tomada de decisão legal. Com relação à primeira linha os autores pontuam que a ciência psicológica contribui para se compreender os determinantes do comportamento criminoso. Argumentam que, neste aspecto, há um destaque para as premissas de trabalho diferentes entre a ciência psicológica e a lei, uma vez que a primeira procura descobrir sobre os determinantes do comportamento e a segunda define regras e normatizações sobre o que é esperado do comportamento humano em sociedade. Com relação à linha de sanções legais, os autores explicam que esta produz conhecimentos sobre os efeitos que as punições exercem sobre o comportamento dos indivíduos.

É de especial importância, no presente artigo, a linha de pesquisa da tomada de decisão legal. Ellsworth e Mauro (1998) apontam temáticas de investigação relevantes nesta linha, tomando como antecedentes da deliberação legal variáveis como o tamanho do júri, a