Direito

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE CAMPO GRANDE-RJ.

NOME, brasileira, casada, do lar, RG expedida pelo Detran, CPF , residente e domiciliada à Rua: Campo Grande-RJ, CEP: 23090-000, telefones: , vem por meio de seu advogado infra assinado, conforme procuração em anexo, com escritório localizado...., local que indica para os fins do art. 39,I CPC, propor:

AÇÃO DE DIVÓRCIO

Com base no artigo 226, parágrafo 6º da CF, em face de ........., brasileiro, casado, motorista, residente e domiciliado na Rua: .................., pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Afirma a autora, sob as penas da lei, que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, motivo pelo qual requer a concessão de benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.

DOS FATOS

A autora, é casada com o réu sob o regime da Comunhão de Bens, desde a data de 03 de janeiro de 1975, conforme faz prova cópia da certidão de casamento em anexo.
Da união adveio o nascimento de 02 filhos:
- ........................................., todos maiores.
Ocorre, entretanto, que a autora não mais deseja manter o casamento, razão pela qual propõe a presente ação de divórcio.
Quanto aos bens imóveis, informa que não os possuem.
Quanto aos bens móveis, informam que já foram partilhados quando da separação de fato do casal.

DOS FUNDAMENTOS

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, conforme art. 226, parágrafo 6º da CF.
A norma constitucional, suprimiu o instituto da separação judicial, intitulada pela lei 6.515/77, a lei do divórcio, permitindo a introdução do instituto no ordenamento jurídico brasileiro.

Face ao exposto, requer a V.Exa.:

- A Concessão do benéfico da gratuidade de justiça; - A citação do réu para, querendo, conteste o presente pedido sob pena de revelia e confesso;
- A intimação do