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DIREITO ANDRIA KARLA CARNABA LINS DE ALMEIDA RESENHA CRTICA LEI DA PALMADA Macei 2014 ANDRIA KARLA CARNABA LINS DE ALMEIDA RESENHA CRTICA LEI DA PALMADA Macei 2014. MOREIRA,Luciana Maria Reis TREVIZANI, Giovanna Bianca. Lei da Palmada Educai as crianas para que no seja necessrio punir os adultos.mbito Jurdico. Disponvel em HYPERLINK http//www.ambitojuridico.com.br. http//www.ambitojuridico.com.br. Acesso em 06 de junho de 2014. Luciana Maria Reis Moreira advogada, professora, mestranda em Di- reito Privado pela Pontifcia Universidade Catlica de Minas Gerais e Giovanna Bianca Trevizani acadmica de Direito pelo Instituto Belo Horizonte de Ensino Superior. Nesse artigo, as autoras querem apresentar os reflexos que a Lei da Palmada introduziu na Lei 8.069/90, O Estatuto da Criana e do Adolescente e na Lei 10.406/02, Cdigo Civil Brasileiro. A Lei Da Palmada estabelece que a criana e o adolesecente no devem ser submetidos a qualquer forma de punio corporal, mediante a adoo de castigos moderados e imoderados, sob a alegao de quaisquer propsitos, ainda que pedaggicos. Essa alterao visa garantir o direito da criana ou do jovem de serem educados sem o uso de castigos corporais ou tratamento cruel ou degradante. A partir dessas alteraes os pais passaro a serem submetidos ao que estabelece o art. 129 do ECA. Com isso fica claro tambm, a interferncia do Estado na vida da famlia brasileira, como tambm a diminuio da autonomia dos pais na educao dos filhos. H vrias opnies de