Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Município A, pessoa jurídica de direito público inscrita, neste ato representado pelo Prefeito em exercício, Sr. ..., (qualificação), portador da Carteira de Identidade/RG nº .... e o CPF sob o nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., por seu procurador adiante assinado, .... (qualificação), advogado inscrito na OAB sob o nº .... e CPF nº ...., estabelecido na Rua .... nº ...., vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL COM PEDIDO LIMINAR com fulcro no art. 103-A da CRFB/88 e arts. 13 a 18 da Lei 8.038, em face da decisão proferida pelo juiz ..., contra ato administrativo que descumpriu decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme fatos e fundamentos abaixo expostos.
DOS FATOS
Trata-se de decisão liminar proferida pelo juiz da (...) que determinou a imediata implantação em folha de pagamento do reajuste de 15% sobre o vencimento básico dos servidores públicos pertencentes aos quadros de servidores do Município A.

DOS JULGAMENTOS DESRESPEITADOS
Primeiramente, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC-MC 4, determinou o seguinte:
Medida cautelar deferida, em parte, por maioria de votos, par se suspender, “ex nunc”, e com efeito vinculante, até o julgamento final da ação, a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 9.494/97, sustando-se, igualmente “ex nunc”, os efeitos futuros das decisões já proferidas, nesse sentido.
Com o advento da Lei 12.016/2009, a Lei 9.494/97 restou revogada, regulando o caso em análise o art. 7, §2º, da Lei 12.016/2009.
DAS PROVAS PRECONSTITUÍDAS
Importa informar que as provas que demonstram o direito pleiteado já estão instruindo a inicial.
DO DIREITO
O juiz da causa ao conceder a antecipação de tutela pretendida pelos servidores