Direito

ALUNO(A) JAQUELINE BERARDINELLIR.A. 2010015090 TURMA ANO 10 SALA D205 DATA 03 / 11 / 2014PROFESSOR(A) Euclides DDaridarioTEMAAGRAVO DE PETIOATRIBUIO DE NOTA PROBLEMA ESCOLHIDOEXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE ______________Processo no _______ C, j qualificado nos embargos de terceiro provenientes da reclamao trabalhista que A move contra B, por seu advogado que esta subscreve, vem presena de Vossa Excelncia interpor, tempestivamente e com fulcro no art. 897, a, da CLT AGRAVO DE PETIO requerendo a remessa da anexa minuta ao Egrgio Tribunal Regional do Trabalho da __ Regio, esclarecendo que as custas processuais sero recolhidas ao final. Requer que o presente agravo de petio seja recebido, notificando-se a parte contrria para apresentao de contraminuta e determinando-se a remessa dos autos ao Egrgio Tribunal Regional do Trabalho. Deixa de recolher custas nesse momento processual, pois no processo de execuo luz do art. 789-A, as custas devidas so sempre de reponsabilidade do executado, mas pagas ao final. Ademais, deixa de efetuar o depsito recursal, com supedneo no item II da Smula 128 do TST. Assim garantido o juzo na fase executria, a exigncia de depsito para recorrer de qualquer deciso viola os inc. II e LV do Art. 5 da CF/1988 (princpios constitucionais da legalidade do contraditrio e da ampla defesa). Por fim, vale ressaltear que, nos termos do Art. 897, 1 da CLT, o agravante est delimitando, justificadamente, as matrias e os valores impugnados, respeitando esse pressuposto recursal especfico do presente agravo de petio. Com efeito, resta incontroverso o percentual de 30 (trinta por cento) do adicional de periculosidade sobre o salrio mnimo, sendo impugnada a base de clculo do salrio auferido pelo empregado, respeitando-se o art. 897, 1. Da CLT e Smula 416 do TST, tese desenvolvida