Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ............ VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA - DISTRITO FEDERAL
Primeiro REQUERENTE: nome, brasileiro, casado, maior, profissão, portador da Cédula de Identidade nº xxxxxxxxxxxxSSP/DF e do CPF nºxxxxxxxx5 e sua esposa Nome segunda REQUERENTE, brasileira, casada, maior, profissão, portadora da Cédula de Identidade nº xxxxxxxxx-SSP/DF e do CPF nº xxxxxxxxxx, ambos residentes e domiciliados na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta Capital, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do CC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de xxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxx, estabelecida na xxxxxxxxxxxxxxxx, , representada por seu proprietário, pelas razões de fatos e direito a seguir expostas.
II - DOS FATOS xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx III – DO DIREITO
A presente ação fundamenta-se principalmente á luz do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n.º 8.078/90, que ao prever os direitos básicos do consumidor, garante a indenização por danos patrimoniais decorrentes das relações de consumo e inclui o rol de entidades por elas abrangidas, in verbis:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos;
VII - acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas á prestação ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Inicialmente, é inegável a