Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA.

MÁRIO, brasileiro, solteiro, profissão, portador da carteira de identidade nº ____, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente e domiciliado, na Rua, n º ___, bairro, RECIFE/PERNANBUCO, CEP, por seu advogado legalmente constituído, que, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, indica o endereço profissional na Rua, n º ___, vem perante VOSSA EXCELÊNCIA propor a presente:

AÇÃO DE CLARATÓRIA DE MUDANÇA DE GÊNERO

pelo rito especial, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

SEGREDO DE JUSTIÇA:
DOS FATOS:
1-O Autor sentindo-se desconfortável com sua natureza biológica masculina realizou várias cirurgias plásticas e estéticas para se caracterizar uma mulher.
2-O Autor pela sua aparência feminina sente-se totalmente constrangido por ter o nome completamente, oposto, a sua realidade atual seu registro civil quando solicitado a identificação.
3-O Autor sente-se também discriminado por estar num corpo que não corresponde ao gênero por ele exteriorizado social, espiritual, emocional, e sexualmente.
4- Após fazer a cirurgia de transgenitalização, requereu alteração juntou ao Cartório de Registro Civil de pessoas naturais, sendo negado pelo órgão pois não tem legitimidade para tal.
5-Diante dos fatos apresentados o Autor requer à VOSSA EXCELÊNCIA a mudança de gênero.
DOS FUNDAMENTOS:
Conforme a Lei 6015/73 no Artigo 55, Parágrafo único e c/c o Artigo 57 da mesma esclarece sobre o fato que:
Art. 55, Parágrafo único - Os oficiais do Registro Civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores.
Art. 57- A alteração posterior de nome somente por exceção e motivada mente, após audiência do Ministério Público será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito ao registro,