dIREITO

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE MATO GROSSO IES/MT Teoria Geral do Processo Mdulo VIII Condies da Ao e Pressupostos Processuais Condies da Ao O direito de ao se subordina a certas condies, em falta das quais, de qualquer delas, quem o exercita ser declarado carecedor dele, dispensando o rgo jurisdicional de decidir do mrito de sua pretenso. (Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas, pg. 168/167, 21. ed.) Trs so as condies da Ao 1 Possibilidade Jurdica do Pedido condio que diz respeito pretenso. Existe possibilidade jurdica do pedido quando a pretenso, em abstrato, se inclui entre aquelas que so reguladas pelo direito objetivo. (Moacyr Amaral Santos) 2 Interesse de Agir Para procurar a Prestao Jurisdicional existe a existncia da necessidade. Essa necessidade se encontra naquela situao que nos leva a procurar uma soluo judicial, sob pena de, se no fizermos, vermo-nos na contingncia de no podermos ter satisfeita uma pretenso. S o dano ou o perigo de dano jurdico, representado pela efetiva existncia de uma lide, que autoriza o exerccio do direito de ao. (Humberto Theodoro Jnior. Vol. I, pg. 52) 3 Legitimidade de parte ou Qualidade para agir Legitimidade para Agir (legitimatio ad causam). O autor dever ser titular do interesse que se contm na sua pretenso com relao ao ru. A falta de qualquer das Condies da Ao causa a Carncia da Ao. Assim a Ao ser extinta sem julgamento do mrito, com fundamento no artigo 267, do Cdigo de Processo Civil. Pressupostos Processuais Os pressupostos, portanto, so dados reclamados para anlise de viabilidade do exerccio do direito de ao sob o ponto de vista estritamente processual. Obs. Quando se inicia a Ao Nosso Cdigo de Processo Civil Brasileiro, de forma expressa, no artigo 262 e 263, estabelece que, a Ao se inicia com a Petio Inicial despachada pelo Juiz, ou simplesmente distribuda, onde houver mais de uma Vara. Segundo Humberto Theodoro Jnior, os pressupostos processuais dividem-se em Pressupostos de Existncia Pressupostos Processuais de