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Páginas: 7 (1577 palavras) Publicado: 21 de outubro de 2014
EXMO(A). SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA XXX CRIMINAL DA COMARCA DE FORMIGA/MG.
DISTRIBUIÇÃO EM APENSO AO
PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXXX
FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil , profissão , portador da Carteira de Identidade nº MG –XXXXXX – SSP/MG, e devidamente inscrito no CPF sob nº XXXXXXXX, residente e domiciliado XXXXXXXXXXXXX, XX – Bairro XXXXXXXXXXXX, na Cidade deXXXXXXX/MG, através de seus bastantes procuradores Dr. XXXXXXXXXX, brasileiro, devidamente inscrito na OAB/MG sob nº XXXXXX, com escritório profissional situado na XXXXXXXXXX, XXX – sala XXX – Bairro XXXXXXXX, na Cidade de XXXXXXXXXX/MG, vem com devido respeito à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA , com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da ConstituiçãoFederal de 88, e nos artigos 310, inciso III, 323, 324, ambos do Código de processo Penal, nos termos que passa a expor abaixo:
I – DOS FATOS
Consta dos autos em epígrafe que o requerente foi preso em flagrante delito em data de 20 de março de 2011, por volta das 12:30 horas, na rua Martinho Campos, situado em Formiga/MG , nesta Comarca, por ter supostamente praticado ocrime de capitulado no artigo 121,parágrafo 1° .
O requerente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa, trabalha como Coordenador de Limpeza. Foi preso em flagrante delito na data acima mencionada, não constando dos autos o preenchimento dos requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva.
O requerente é pobre no sentido legal, trabalha como Coordenador de Limpeza desde 01de março de 2012, na empresa LA ROCCA RG SERVIÇOS GERAIS LTDA, conforme faz juntar copia da CTPS, percebendo um salario de R$ 1.200,00 mensais sem os descontos previdenciários, impossibilitando ao mesmo efetuar o pagamento da fiança no valor arbitrado, sem o prejuízo de seu sustento próprio e o de sua família.

II – DO DIREITO
Dispõe o artigo 5º, inciso LXVI, da Carta Magna: “Ninguém serálevado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança”.
No caso em tela é de rigor a concessão da liberdade provisória com fiança em patamar plausível à condição financeira do requerente, conforme já pacificado nos tribunais superiores, o que pedimos vênia para colacionar abaixo:
“1 - Processo: Habeas Corpus 1.0000.13.018317-1/0000183171-69.2013.8.13.0000 (1)
Relator(a): Des.(a) Doorgal Andrada
Data de Julgamento: 12/06/2013
Data da publicação da súmula: 19/06/2013
Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. VALOR ELEVADO. ISENÇÃO DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE TRABALHO REMUNERADO. REDUÇÃO DA FIANÇA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
- Demonstrado que o paciente nãopode suportar o pagamento da importância fixada a título de fiança, já que esta se encontra em patamar muito excessivo para os auferimentos financeiros obtidos através da atividade empregatícia que ele declarou exercer, podendo acarretar, por conseguinte, sacrifícios ao seu sustento e de sua família, deve ser concedida parcialmente a ordem para reduzir o valor da fiança.
- Ordem concedida, paradiminuir o valor da fiança arbitrado pela autoridade coatora para valor equivalente a 01 (um) salário mínimo. (nossos os destaques)”
E ainda:
“Processo Pet 6906 / SC
PETIÇÃO 2008/0277561-6
Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
23/03/2010
Data da Publicação/Fonte
DJe 26/04/2010
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO. PRISÃO EMFLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA
CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA. VALOR EXORBITANTE. ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.
ESVAZIAMENTO DO INSTITUTO DA FIANÇA. PETIÇÃO CONHECIDA COMO HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA.
1. "Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei
admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança" (art. 5º, LXVI,
da CF).
2. A...
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