DIREITO

1 – O art.14, CTN, define imposto como “o tributo cuja obrigação tem por fator gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte”. A partir disso, explique ( e de exemplos) a diferença entre imposto e taxa.

R: Significa que não pode vincular o imposto a uma atividade especifica. Toda a arrecadação de imposto da União, por exemplo, vai para um caixa único e de lá sai para as contas do Governo federal.
Exemplos: pagamento pessoal, manutenção da estrutura do Estado, portos, estradas federais, aeroportos construção de casas populares etc

2 – No caso do imposto de transmissão Mortis causa e Doação, a partir de que momento, nasce a obrigação tributaria? Quando efetivamente o contribuinte terá que recolher o imposto?

R: É fato gerador do imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, exceto os de garantia
Ele efetivamente terá que terá que contribuir quando o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.

3 – De a sigla e o nome completo de todos os impostos cuja competência privativa para criá-los e alterá-los é da União federal?
R:
Imposto de Importação
Imposto de Exportação
IR
IPI
IOF
ITR
IGF
Imposto extraordinário (em caso de guerra)
Empréstimo compulsório
Impostos residuais
Contribuições especiais
Contribuição para o custeio do regime previdenciário de seus servidores públicos
Taxas e Contribuições de melhoria
4 – No caso do IPI, explique sua função extrafiscal. Esclareça especialmente quanto a aplicação desta função extrafiscal no fato ocorrido, no final do Governo Lula, quanto aos produtos de chamada “linha branca”.
R: A principal função do IPI é extrafiscal, embora ele possa ser utilizado como um imposto seletivo: