DIREITO

Páginas: 5 (1219 palavras) Publicado: 20 de outubro de 2014

1 – O art.14, CTN, define imposto como “o tributo cuja obrigação tem por fator gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte”. A partir disso, explique ( e de exemplos) a diferença entre imposto e taxa.

R: Significa que não pode vincular o imposto a uma atividade especifica. Toda a arrecadação de imposto da União, por exemplo, vai paraum caixa único e de lá sai para as contas do Governo federal.
Exemplos: pagamento pessoal, manutenção da estrutura do Estado, portos, estradas federais, aeroportos construção de casas populares etc

2 – No caso do imposto de transmissão Mortis causa e Doação, a partir de que momento, nasce a obrigação tributaria? Quando efetivamente o contribuinte terá que recolher o imposto?

R: É fatogerador do imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, exceto os de garantia
Ele efetivamente terá que terá que contribuir quando o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbanado município, em 1º de janeiro de cada ano.

3 – De a sigla e o nome completo de todos os impostos cuja competência privativa para criá-los e alterá-los é da União federal?
R:
Imposto de Importação
Imposto de Exportação
IR
IPI
IOF
ITR
IGF
Imposto extraordinário (em caso de guerra)
Empréstimo compulsório
Impostos residuais
Contribuições especiais
Contribuição para o custeio do regimeprevidenciário de seus servidores públicos
Taxas e Contribuições de melhoria
4 – No caso do IPI, explique sua função extrafiscal. Esclareça especialmente quanto a aplicação desta função extrafiscal no fato ocorrido, no final do Governo Lula, quanto aos produtos de chamada “linha branca”.
R: A principal função do IPI é extrafiscal, embora ele possa ser utilizado como um imposto seletivo:para estimular o consumo de um produto, o governo pode isentá-lo do IPI ou reduzir significativamente sua alíquota. Inversamente, produtos cujo consumo o governo queira frear (caso do cigarro, bebidas e produtos de luxo, por exemplo) estão sujeitos a alíquotas proibitivas.
Durante a vigência da redução do IPI as vendas dos produtos da linha branca e da indústria automobilística, foramalavancadas a níveis consideráveis, como os produtos chamados “linha branca”, para estimular o consumo interno desses produtos, e com isso manter o parque industrial, evitando assim a demissão de milhares de funcionários.

5 – Com relação ao Imposto de Renda sobre a pessoa física, a Constituição da Republica prevê a sua progressividade obrigatória. O que é processividade do IRPF e como ela se dá napraticam, conforme explicado em sala?

R: Trata-se de um princípio que consagra o aumento da carga tributária pela majoração da alíquota, na medida em que há aumento da base de cálculo. A progressividade tributária busca a realização da justiça fiscal, estando, portanto, intimamente ligada aos princípios da capacidade contributiva e isonomia. Aplica-se ao Imposto de Renda, ao Imposto TerritorialRural, ao Imposto Predial Territorial Urbano, ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores e, segundo o Supremo Tribunal Federal, também às taxas. Infelizmente, a previsão de apenas duas alíquotas (15% e 27,5%) para o Imposto de Renda no Brasil, fere a progressividade. Cumpre ressaltar que o Princípio da Progressividade não pode ser adotado de forma desmedida, a ponto de ferir a vedaçãoconstitucional ao tributo de caráter confiscatório.

2 - Qual a diferença entre isenção e imunidade?
R: A imunidade se caracteriza como uma incidência prevista expressamente no texto constitucional e, em regra, cuida tão somente de impostos. Já a isenção se refere a uma parcela retirada da hipótese de incidência por meio de lei infraconstitucional, e abrange todos os tributos.







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