Direito

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA
ENSINO SUPERIOR TUPY
BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS

DIREITO TRIBUTÁRIO

JOINVILLE
JUNHO/2013
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO 3
Questão Um: 4
Questão Dois: 5
Questão Três: 7
Questão Quatro: 9
Questão Cinco: 10
Questão Seis: 11
Questão Sete: 12
Questão Oito: 14 REFERÊNCIAS 16

INTRODUÇÃO

Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre Direito Tributário, seus objetos, fontes e interpretação.
Questão Um:

Discorra sobre o conceito de tributo, diferenciando-o das multas e suas espécies.

Segundo o artigo 3º do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sansão de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Excluídos do conceito de tributos estão todas as obrigações que resultem de aplicação de pena, os tributos sempre são obrigações que resultam de um fato regular ocorrido.

Questão Dois:

Explique sobre competência tributária e suas espécies no texto constitucional, diferenciando-a da capacidade tributária ativa.

A Competência Tributária é uma atribuição dada, e limitada, indelegável, irrevogável e privativa dos entes políticos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), concedida pela Constituição Federal, para instituir, arrecadar e administrar tributos. A Capacidade Tributária Ativa se refere às atribuições das funções de arrecadar e fiscalizar os tributos, decorrente da delegação de competência, em regra, revogável a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
A competência tributária pode ser classificada em espécies, tais como:
Competência cumulativa (ou comum) relativa à taxas e contribuições de melhoria,é aquela atribuída a uma ou mais entidades políticas, evidentemente dentro das respectivas