direito

FICHAMENTO DE CITAÇÃO

CEREN LIMA, B., LIMA, M.. A Realidade do Sistema prisional Brasileiro: Limitação dos Direitos Fundamentais nos Presídios Brasileiros. Iniciação Científica Cesumar, América do Norte, v. 16, n.1, p. 67-77, 16, mai. 2014. Disponível em: /http://www.cesumar.br/pesquisa/periodicos/index.php/iccesumar/article/view/3324. Acesso em: 23 ago. 2014.

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMA­NOS
“A história dos direitos humanos afirma que o reconhecimento por uma declaração de direitos pela ONU foi tardio, porém justificável, tendo em vista as atrocidades ocorridas durante a primeira e a segunda guerra mundial” (p. 02).
“Prevê a Declaração Universal dos Direitos Hu­manos, em seu artigo primeiro, que ‘Todas as pes­soas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade’ (DECLARAÇÃO..., 2014)”’ (p.02).
“Em nível mundial existem várias convenções, além da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que visam garantir a dignidade humana a todos, sem distinção” (p.02).
“Dada a importância da Declaração Universal dos Direitos Humanos para garantia dos direitos fun­damentais e dignidade humana, que é considerado o marco inicial da história dos direitos humanos” (p.03).
“Com base nisso, poderíamos definir os direi­tos fundamentais como os direitos considerados bá­sicos para qualquer ser humano, independentemente de condições pessoais específicas. São direitos que compõem um núcleo intangível de direitos dos seres humanos submetidos a uma determinada ordem ju­rídica” (p.04).
“A Constituição Brasileira menciona, no caput do artigo 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantida pelo Estado Democrático de Direito a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, entre outros menciona­dos” (p.04).
“Os direitos fundamentais são o mínimo ne­cessário à condição da existência da cidadania de qualquer