direito

A LEI MARIA DA PENHA NO JUDICIÁRIO – ANÁLISE DA
JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS1
GABRIELA LUCAS DE OLIVERA GUATTINI2
RESUMO
O presente trabalho é referente à análise de conteúdo das decisões proferidas pelos principais Tribunais de Justiça dos estados brasileiros do Rio
Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo, entre os anos 2006-2011 a respeito de temas controversos previstos pela Lei. A pesquisa foi realizada entre os anos 2009-2011. Analisou-se também o entendimento da doutrina sobre os temas polêmicos. São eles: a inconstitucionalidade da lei Maria da Penha; a aplicação da Suspensão
Condicional do Processo prevista na lei dos juizados especiais e a possibilidade de renúncia ou retratação à representação pela vítima. A pesquisa mostra uma grande diversidade de entendimento no judiciário a respeito da aplicação das novas previsões legais. Através do levantamento da jurisprudência dos tribunais, foi possível identificar as principais tendências interpretativas que vem moldando a aplicação da Lei 11.340/2006 no âmbito do poder judiciário brasileiro, e os argumentos utilizados para sustentar as decisões. Palavras-chave: Lei Maria da Penha. Lei 11.340/06. Violência Doméstica.
Mulher. Constitucionalidade. Suspensão Condicional do Processo. Renúncia à
Representação. Jurisprudência.
INTRODUÇÃO
1 Artigo extraído de Trabalho de conclusão de Curso como requisito parcial para a obtenção de grau de Bacharel em ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio
Grande do Sul. Aprovação com grau máximo pela banca examinadora composta pelo orientador Prof. Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, pela Profª. Rosa Maria Zaia Borges e pelo
Prof. José Carlos Moreira Filho em 28 de junho de 2011.
2 Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. E- mail: [e-mail]
O trabalho apresenta uma pesquisa realizada entre os anos de 2009 e