direito

TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE Novo São Joaquim /MT.
A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ sob nº. 03.507.415/0008-10, neste ato representado por seu Secretário, Senhor SÁGUAS MORAES SOUSA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 123.483-SSP/MS e inscrito no CPF sob nº. 286.381.151-72, doravante denominada SEDUC, e do outro lado, o MUNICÍPIO DE Novo São Joaquim, inscrito sob o CNPJ N.º: 03.238.581/0001-92, representado pelo seu Prefeito, Senhor Antônio Augusto Jordão, portador da Cédula de Identidade RG Nº 731.780 - 5 SSP/SP e inscrito no CPF Nº. 724.681.908-82, denominado simplesmente de MUNICÍPIO, firmam o presente Termo de Cooperação Mútua, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.
1.1- O presente Termo de Cooperação Mútua tem por objeto a realização das inscrições e provas do EXAME SUPLETIVO DE EDUCAÇÃO BÁSICA – ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, visando oferecer aos alunos inscritos, condições de realizarem suas provas no pólo formado nesse município.

1.2- As inscrições serão realizadas no período de 01/09 a 05/09/2008.

1.3- As provas serão realizadas por Disciplina e por Área do Conhecimento, nas seguintes datas:
1.3.1 – Por Disciplina: dias 22 e 23/11/2008.
1.3.2 – Por Área do Conhecimento: dia 22/11/2008.
1.4 - A fundamentação legal que ampara o objeto deste Termo é a Lei Nº 9394/2006 - LDBN (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e as Resoluções Nº. 180/2000, Nº. 198/2000 e Nº. 123/07, do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
2.1 – Fazer cumprir os dispositivos do Edital nº. 01/2008 que trata do presente Exame Supletivo;
2.2 – Disponibilizar através de Internet, o Banco de Dados e o Programa para as inscrições desse município; 2.3 – Capacitar e orientar o(a) Coordenador(a) /Assessor(a) Pedagógico(a) e os Técnicos