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1976 palavras 8 páginas
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO BRANCO/AC

Autos n°: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

MAICON (qualificação) e ROBERT (qualificação), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, apresentar tempestivamente RAZÕES RECURSAIS, de Apelação interposta por termo – fl. XXX – contra sentença de fl. XXX, nos termos da fundamentação anexa, requerendo que vossa excelência se digne determinar a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Acre, para reforma da decisão, com fulcro no inciso I do artigo 593 do Código de Processo Penal.

Rio Branco/AC, 26 de Julho de 2012.

__________________
Advogado
OAB/AC XX.XXX

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autos n°: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Apelantes: Maicon e Robert
Apelado: Ministério Público do Estado do Acre

RAZÕES DO RECURSO

Egrégia Turma, Eméritos Julgadores.

I – DA TEMPESTIVIDADE:

Publicada a sentença em 16/07/2012 (segunda-feira), a contagem do prazo para interposição do Recurso de Apelação se iniciou no primeiro dia útil subsequente, qual seja em 17/07/2012 (terça-feira). Considerando que os prazos da Defensoria Pública são contados em dobro, conforme disposto no art. 5º, § 5°, da Lei 1060/50, finda-se em 11/08/2012 (sábado), prorrogando, assim, para o primeiro dia útil subsequente, qual seja, 13/08/2012 (segunda-feira). Protocolado, pois, nesta data, resta tempestivo do presente recurso.

II – DOS FATOS:

Os Apelantes foram denunciados pela suposta prática de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes, na forma do artigo 157 § 1°, I e II, do Código Penal e pelo suposto tráfico de drogas, previsto no caput do art. 33, da Lei 11.343/2006.

Segundo consta da Denúncia, os apelantes teriam praticado o suposto crime, quando invadiram a Padaria Pão de Ouro, localizada em bairro da periferia de Rio Branco - AC, no

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