direito

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

01.PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, 5º, XXXIX e CP, 1º)
“Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.

▪ SIGNIFICADOS
▪Político: garantia constitucional dos direitos fundamentais do homem
▪Jurídico: Fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras

▪ DESDOBRAMENTO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
▪Proibir a retroatividade da lei penal
(nullum crimen nulla poena sine lege praevia)
▪Proibir a criação de crimes e penas pelos costumes
(nullum crimen nulla poena sine lege scripta)
▪Proibir o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas.
(nullum crimen nulla poena sine lege stricta)
▪Proibir incriminações vagas e indeterminadas
(nullum crimen nulla poena sine lege certa).

▪ LEGALIDADE FORMAL e LEGALIDADE MATERIAL (nulla poena, nullum crimen sine lege valida)

▪ LEGALIDADE FORMAL
Obediência aos trâmites procedimentais previstos pela Constituição para que determinado diploma legal possa vir a fazer parte do ordenamento jurídico.

▪ LEGALIDADE MATERIAL OU SUBSTANCIAL
Conteúdos substanciais respeitem os princípios e os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição.

02.EFICÁCIA DA LEI PENAL
Momento em que a lei adquire sua vigência e produz seus efeitos (LICC, art. 1º).

2.1▪ VACATIO LEGIS
Lapso de tempo entre a publicação e a vigência da lei.

2.2▪ REVOGAÇÃO DA LEI PENAL
Perda da vigência da lei.

▪ESPÉCIES
▪Expressa: lei posterior declara textualmente declara que a anterior não produz mais efeitos. (Fica revogada a lei)
▪Tácita: lei posterior não determina expressamente a revogação da anterior, mas com esta é incompatível.
▪Ab-rogação: revogação total
▪Derrogação: revogação parcial

03. CONFLITO DE LEIS PENAIS NO TEMPO
3.1.PRINCIPIO DA ATIVIDADE
Aplicação da lei a fatos ocorridos durante o seu período de vigência (regra)

3.2.PRINCÍPIO DA EXTRATIVIDADE
Aplicação da lei a fatos ocorridos fora do seu período de vigência (exceção)
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