direito

Excelentíssimo Senhor Doutor JUIZ FEDERAL DA 7º vara federal em estancia – subseção judiciária do estado de sergipe

PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, convivente, portador do CPF nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX e RG nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada no XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por conduto de seus advogados, infra-assinado, documento procuratório em anexo, vem mui respeitosamente, perante vossa excelencia, apresentar:

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

Nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos;

DOS FATOS

O Ministério Público denunciou o senhor XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por supostamente ter utilizado CNH falsificada no dia XXXXXXXXXXXXXXXXXX.
Afirmou ainda que o denunciado havia confessado que não realizou qualquer tipo de teste ou exame, conseguindo assim o falso documento.
Em sua peça acusatória informou que o denunciado afirmou ter adquirido o documento através de um compadre.
Sendo assim ofereceu denuncia nos termos dos artigos 304, do código de Processo Penal, artigo 297, caput, §2º, do mesmo diploma e 309 do Código de Transito Brasileiro.
DO DIREITO
DO DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO

O denunciado desconhecia a origem ilícita da CNH, fato que pode ser facilmente comprovado observando a conduta por ele tomada ao ser abordado pelos Agentes, já que apresentou o documento acreditando trata-se de documento idôneo.
Quando lhes foi ofertado a CNH o compadre do denunciado, assim como ele acreditou que a origem era licita.
Conforme pode ser observado o documento acostado aos autos, trata-se de falsificação com utilização de material de difícil identificação, o que torna impossível a percepção da falsificação, só sendo possível através de consulta no banco de dados do DETRAN, como o que foi feito pela Policia Rodoviária Federal na ocasião da abordagem.
A pessoa que se apresentou oferecendo para fornecer a