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O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMO MICROSSISTEMA
Das Grandes Codificações aos Microssistemas Normativos. Ao elaborar o CDC, o legislador adotou técnica de contraponto às grandes codificações do século XIX, voltadas a normatizar grandes áreas do direito. Tais codificações, por seu caráter abrangente, deixavam de atender satisfatoriamente a determinadas relações jurídicas que por sua natureza careciam de tutelas com maior eficácia. Essa tendência, no entanto, foi amenizada pelo legislador que a partir do início do século passado iniciou à normatização através microssistemas jurídicos capazes de atender as especificidades de determinadas relações que exigiam tratamento peculiar. No Brasil, vários microssistemas foram promulgados e, por sua especialidade, afastaram a incidência imediata das normas gerais, v.g., o Dec-lei 58/37, que regula a venda de lotes de terreno em prestações, a Lei 6.015/73, que dispõe sobre registros públicos e a Lei 8.245/91, que dispões sobre locação de imóveis etc. Dentre os microssistemas normativos em vigor, nenhum alcançou tamanho destaque quanto o CDC, seja por suas características, seja por sua aplicabilidade nas relações jurídicas de consumo, principal modalidade da atividade econômica.
Um Microssistema Normativo Eficiente. O que faz do CDC um microssistema normativo eficiente são os princípios em que se funda. Tais princípios se irradiam diretamente da Constituição Federal e dão ao consumidor um tratamento diferenciado em razão da natureza das relações jurídicas que envolvem os atores desse tipo de relação em uma economia de mercado. Essas peculiaridades do CDC são, em regra, inaplicáveis a relações jurídicas subordinadas às normas gerais (Código Civil, Comercial, Código de Processo Civil etc.) O primeiro elemento caracterizador desse microssistema normativo está na própria Constituição Federal que considerou a defesa do consumidor direito fundamental a ser promovido