direito

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Excelentíssimo Senhor Doutor
JUIZ DA VARA DE FAMÍLIA
SUBSEÇÃO DE
Seção Judiciária do

x.x.x.x.x.x e x.x.x.x.x., brasileiros, separados judicialmente, ela portadora da carteira de identidade nº. x.x.x.x.x., inscrita no CPF/MF sob o n. x.x.x.x.x., residente e domiciliada na Rua x.x.x.x.x., CEP x.x.x.x. em x.x.x.x., ele portador da carteira de identidade nº. x.x.x.x.x., inscrito no CPF/MF sob o n. x.x.x.x.x.x.x, residente e domiciliado na Rua x.x.x.x.x, CEP x.x.x.x.x. em x.x.x.x.x., vem, com o devido acato e respeito, perante Vossa Excelência, por sua advogada infrafirmada, conforme instrumentos de mandatos anexos (docs.01/02), com escritório profissional em x.x.x., propor a presente

CONVERSÃO CONSENSUAL DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO,

Com fulcro no artigo 226, §6º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, c/c o caput do artigo 25 da Lei nº 6515 de 26 de dezembro de 1977 e demais dispositivos legais pertinentes , expondo e requerendo o que segue:

Da Assistência Judiciária Gratuita:

Os Requerentes afirmam que não possuem condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, razão pela qual fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86 (doc. 3).

DOS FATOS

1. Os Requerentes, em data de x.x.x.x.x., tiveram a sua sociedade conjugal dissolvida e decretada a separação judicial, por sentença proferida nos autos da ação de separação consensual que tramitou na x.x. Vara de Família desta comarca – autos x.x.x.x.x., conforme averbação anexa (doc. 04).

2. Naquela oportunidade, o termo de acordo firmado entre as partes, dispondo sobre as condições da separação, guarda do filho e pensão alimentícia, foi devidamente homologado.

Cumpre ressaltar que todas as obrigações assumidas em decorrência da separação foram devidamente cumpridas.

3. Conforme se

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