Direito

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Após este breve nota introdutória sobre o tema que me proponho desenvolver, apresento o caso prático concebido, bem como a análise que realizei no sentido de apresentar as soluções possíveis de resolução.
Identificação e Exposição do Problema
António Silva é funcionário da empresa “Epsilongest – Empresa de Transporte de Mercadorias, Lda.”, exercendo funções de motorista há aproximadamente 10 (dez) anos, tendo tido sempre um comportamento exemplar no exercício das suas funções.
No âmbito do seu contrato de trabalho, ficou estabelecido que a viatura que habitualmente usava no seu trabalho, uma carrinha “Ford Transit” caracterizada com o logotipo da empresa, poderia ser utilizada durante o período de descanso do funcionário.
Assim, em março de 2013, durante o seu período de férias e enquanto conduzia a viatura da empresa que lhe estava adstrita, o António Silva foi inspecionado numa operação policial de controlo de velocidade e fiscalização de trânsito que ocorria por ocasião da época Pascoal, tendo-lhe sido detetada uma taxa de alcoolémia no sangue superior ao legalmente previsto. Perante esta situação, o António Silva ficou com a carta de condução apreendida, tendo ficado inibido de conduzir veículos motorizados pelo período de 6 (seis) meses.
Ao regressar ao trabalho após o término do seu período de férias, o funcionário apresentou-se na empresa e requereu uma reunião com o Diretor de Recursos Humanos para explicar o que se tinha passado e, em conjunto, encontrarem uma solução temporária enquanto durasse a inibição de conduzir que lhe tinha sido imposta. No entanto, durante a reunião, foi comunicado ao funcionário que a empresa iria instaurar um procedimento disciplinar com vista ao seu despedimento por justa causa.
A empresa justificou esta situação com o facto não só de o funcionário não poder exercer as funções que constavam no seu contrato de trabalho mas também com o facto