Direito

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ...., ESTADO DE ....
(ESPAÇO)
LIAMÁRCIA FRANÇA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade n.º ..., inscrita no CPF sob n.º ...., portadora da CTPS n.º ....., série ...., registrada no PIS sob n.º ....., filha de ....., residente e domiciliada na Rua ....., n.º .....,
Bairro ...., na cidade de ...., UF...., CEP ...., vem, por seu advogado, infra-assinado, devidamente constituído, instrumento procuratório anexo, com endereço profissional localizado na Rua ..., n.º ..., Bairro ..., na cidade de ..., UF ..., CEP ..., onde recebe intimações e notificações, ajuizar, com fundamento no art. 840 da CLT e 282 do CPC, a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (pelo Rito Ordinário)
Em face do RESTAURANTE MARISCOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob n.º ..., estabelecido na Rua ..., n.º ..., Bairro ..., na cidade de ..., UF ...,
CEP ..., pelos motivos de fato e razões de direito a seguir aduzidos:
I- DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA:
Cumpre ressaltar inicialmente que o STF, por meio das ADIns 2.139-7 e 2.160-5, declarou inconstitucional a obrigatoriedade de passagem do empregado pela Comissão de Conciliação Prévia, motivo pelo qual acessa a Autora diretamente a via judiciária, nos termos do art. 625-D, § 3º da CLT.
II- DOS FATOS:
A Reclamante foi admitida pelo Reclamado em 12/10/2009, para trabalhar como cozinheira, percebendo com última remuneração a importância mensal de R$1.800,00
(mil e oitocentos reais).
Durante o lapso laboral o Reclamado não efetuou a anotação e assinatura da
Carteira de Trabalho e Previdência Social da obreira, bem como jamais procedeu aos depósitos fundiários e recolhimentos previdenciários.
Apesar de ter sido contratada para prestar serviços das 8 às 18 horas, com duas horas de intervalo, a Autora sempre trabalhou até as 23 horas, sem o pagamento das horas extraordinárias e do adicional noturno.
A Requerente foi