DIREITO

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito do XVI juizado Especial Cível do fórum Regional de Bangu – Rio de Janeiro - RJ

IARA BITTENCOURT DA SILVEIRA, brasileira, viúva, desempregada, portadora do CIRG n.º 08.400.730-1 e do CPF n.º 001.209.027-10, residente e domiciliada à Rua Arari, entrada 432, Bloco 12, apto. 303, Bangu, Rio de Janeiro – RJ, por intermédio de sua advogada, com escritório profissional estabelecido na Avenida Cônego de Vasconcelos, nº 263 - sala 215 – Bangu – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 21.810-011, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Nos Moldes do artigo 5º XXXV, LIV, LV, contra Banco BMG S/A, instituição financeira privada, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, com uma de suas sedes sito à (endereço), pelos fatos e fundamentos a seguir.

DA GRATUIDADE Por oportuno, afirma sob as penas da lei e de acordo com o disposto do artigo 4º da Lei 1060/50 e o artigo 5º LXXIV da Constituição da República, ser pessoa sem recursos financeiros, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, motivo pelo qual requer o deferimento da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DA NECESSIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO

Ora, por restar configurada lesão ao direito da Autora que roga pelo benefício da antecipação da tutela, tendo em vista ter seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito por conta de uma dívida a ela ilegalmente imputada, como restará provado na narração dos fatos.

A relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, em síntese o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora” são requisitos para a concessão da tutela antecipada.

Para que apenas fique mais ilustrada a pretensão Autoral:
“A tutela antecipatória do direito subjetivo deve existir porque se alguém tem o direito de