Direito

1- Os documentos que organizam os estados-membros, o Distrito federal e os Municípios, a partir das competências a eles conferidas pela Constituição Federal, são denominados, respectivamente:
A) Constituição do Estado, Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Orgânica Municipal.
B) Lei Orgânica Estadual, Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Orgânica Municipal
C) Constituição Estadual, Constituição do Distrito Federal e Constituição Municipal.
D) Constituição Estadual, Constituição do Distrito Federal e Lei Orgânica Municipal.
E) Todas as alternativas anteriores estão erradas

2- A competência da União é privativa para legislar sobre matérias arroladas no art. 22 da CF/88, podendo, entretanto:
A) Os Estados e Municípios legislarem suplementarmente, desde que respeitada a norma geral da União.
B) Ser editada lei complementar autorizando os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias ali relacionadas.
C) Os Estados, quando inexistir sobre matéria lei federal, legislarem plenamente.
D) Os Estados legislarem, ficando, entretanto, as respectivas leis suspensas quando da superveniência da lei federal.
E) Todas as alternativas anteriores estão corretas.

3- No sistema constitucional brasileiro há a possibilidade de sanção tácita?
A) Não, todos os projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional devem ser submetidos ao Presidente da República, que deverá expressamente se manifestar pela sanção ou veto.
B) Sim, dá-se a sanção tácita quando, havendo sido vetado o projeto de lei, o Congresso Nacional rejeita o veto, seguindo-se a promulgação, que equivale à sanção tácita.
C) Sim, dá-se a sanção tácita quando, passados 15 dias do recebimento do projeto de lei retorna ao Congresso Nacional, cabendo ao Presidente do Senado promulgá-lo.
D) Todas as alternativas anteriores estão corretas.

4- Não é causa de intervenção federal em um Estado:
A) O descumprimento, pelo Estado, de lei estadual.
B) A não-aplicação, pelo Estado, na manutenção e