Direito

INSTITUTO NACIONAL DE GESTÃO AVANÇADA – INGA COORDENADORIA EXECUTIVA DE CONCURSOS PÚBLICOS - CECOP

EDITAL INGA/PMP No. 008/2013 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS - 2012 PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÚS-CE

A COORDENADORIA EXECUTIVA DE CONCURSOS PÚBLICOS – CECOP do INGA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, a delegação de poderes contida no Edital PMP No. 001/2012 baixado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Pacajús-CE,

CONSIDERANDO,

a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado com o

Ministério Público Estadual da Comarca de Pacajús-CE – 2ª. Vara, que obriga a instituição executora do concurso público, aplicar as provas em condições propícias e adequadas a relevância do momento, e que ainda, é responsabilidade da Prefeitura Municipal de Pacajús-CE, conforme contrato firmado com o INGA, a disponibilização de salas para aplicação de provas com infraestrutura adequada,

CONSIDERANDO, que a Administração Pública Municipal está reestruturando a infra-estrutura das escolas municipais para aplicação das provas de conhecimento, nas condições exigidas pelo TAC,

CONSIDERANDO, que o Ministério Público Estadual através do Promotor de Justiça da 2ª. Vara de Pacajús-CE, enviou recomendação Nº 003/2013, no sentido de atender as necessidades diferenciadas dos “sabatistas” (guardadores dos sábados por motivo de religião),

RESOLVE,
Artigo 1º. – Definir novas datas de aplicação das provas de conhecimento escritos, que passarão a ser aplicadas nos seguintes dias e horários: NÍVEL DE ESCOLARIDADE Fundamental Médio Superior DATA DA PROVA 16/03/2013 17/03/2013 17/03/2013 HORÁRIO 14 horas 9 horas 14 horas

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Artigo 2º. – Fica aprova o novo calendário do evento, conforme anexo a este edital, substituindo o anteriormente publicado.

Artigo 3º. - O INGA assegurará aos candidatos guardadores de sábado, por motivo religioso, horário específico para aplicação das provas no sábado dia