DIREITO

Páginas: 2 (287 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ----/UF.








Processo nº------


João da Silva, já qualificado nos autos da açãopenal emepígrafe, não se conformando com a respeitável decisão que lhe aplicou Medida de Segurança, consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, vem respeitosamente àpresençade Vossa Excelência, por meio de seu advogado, interpor o presente


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO


Com fulcro no artigo 581, inciso XXI, do Código de Processo Penal, para que seja reformadaarespeitável decisão de pronúncia.

Caso Vossa Excelência entenda por manter a decisão de pronúncia, requer seja o presente recurso devidamente processado e remetido à instância superior.NestesTermos,
Pede deferimento.

Cidade, 20 de Março de 2014.
Advogado – OAB.









RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO







Egrégio Tribunal,


Colenda Câmara,Trata-se deprocesso criminal no qual o recorrente foi denunciado pelos seguintes fatos:

O autor foi denunciado pelo Ministério Público porque causou a Antonio e Souza, mediante uso de uma barra deferro,lesões corporais que o levaram a morte.
Durante a instrução criminal o juiz, de ofício, determinou a instauração do Incidente de Sanidade Mental do ora acusado. A perícia, então, concluiuqueeste portaria esquizofrenia grave.
Porém, duas testemunhas presenciais arroladas pela defesa, conforme processo nº...., afirmaram que João da Silva usou da barra de ferro contra Antonio deSouza,porque este provocou o autor com palavras de baixo calão, passando-lhe a desferir socos e pontapés.
Ora, Egrégios Julgadores, o autor nada mais fez do que agir em legítima defesa, conforme nosensina oartigo 25 do Código Penal, invocando, assim, a excludente de ilicitude, consoante art. 23, II, do referido Código.


Assim, ANTE AO EXPOSTO, REQUER:

Seja revista a decisão consistente...
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