Direito

Páginas: 8 (1785 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
2 – PROCEDIMENTO DOS CRIMES CONTRA A HONRA

2.1 - Introdução
O procedimento dos crimes contra a honra está previsto nos artigos 519 a 523 no Código de Processo Penal.
Em relação aos demais procedimentos (sumário e ordinário), podemos caracterizar este procedimento como especial.
A um ponto importante do qual deve ser interpretado de forma mais atenciosa quando aos crimes previstos nesteprocedimento. O Código de Processo Penal prevê, enquadrados nesse procedimento os crimes de calúnia e injúria, “excluindo” o crime de difamação. Ocorre que na época em que o referido Código Penal foi elaborado (1890), o crime de difamação enquadrava-se como modalidade de injúria.
Pelo estudo do direito penal, tem-se a ideia de que estes crimes são de natureza privada, porém, há algumas hipóteses emque serão de natureza pública. Pode-se citar as seguintes situações:
a) Injúria real da qual resulta em lesões corporais (ação penal pública incondicionada);
b) Injúria decorrente de preconceito de raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência (ação penal pública condicionada à representação do ofendido);
c) Crime contra a honra do presidente daRepública ou chefe de governo estrangeiro (ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça);
d) Crime de honra de funcionário público no exercício de suas funções (ação penal pública condicionada à representação do ofendido).

2.2 – Do Procedimento
2.2.1 – Ação Penal Privada
Na etapa de oferecimento da queixa, o Juiz remete o processo ao MP para que adite a queixa, suprairregularidades, saneie omissões, etc., no prazo de 3 dias.
Após, o Juiz manda notificar o querelante e o querelado para que compareçam à audiência designada, com a intenção de promover uma conciliação entre as partes. Destaca-se que ambas as partes devem comparecer sem os seus advogados.
Na mesma etapa, o Juiz ouve separadamente as partes, e, após analise, tenta ou não uma conciliação.

Frustradaa tentativa de conciliação, o juiz deve observar a instrução criminal, modificada pela Lei nº. 11.790/08.
Após, o juiz analisará se não é caso de rejeição liminar da queixa-crime, atendendo os requisitos do artigo 305 do CPP.
Não sendo caso de rejeição liminar, o juiz recebe e manda citar o querelado para que o mesmo responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias.
Esta etapa assemelha-seao procedimento ordinário e sumário, pois na resposta por escrito, o querelado pode arguir preliminares e alegar tudo o que convém a sua defesa.
Após, o querelante será notificado para dentro de 2 dias oferecer sua resposta, podendo arguir testemunhas arroladas na queixa, ou outras indicadas naquele prazo, a fim de completar o máximo.
O juiz, após, analisará a possibilidade de absolviçãosumária.
Analisando a possibilidade de absolvição sumária, e, não sendo hipótese da mesma, o juiz designa dia e hora para audiência de instrução e julgamento, ordenando a intimação do acusado e seu advogado. Esta audiência será única.
Em se tratando de crimes de calúnia e difamação, em conformidade com o artigo 143 do CPP, há a possibilidade de retratação do querelado.

Quanto ao oferecimento dainicial, o querelado poderá arguir a exceção da verdade ou notoriedade.
Não sendo caso de exceção da verdade ou notoriedade, dá-se prosseguimento.
O artigo 144 do Código Penal, prevê o pedido de explicações, tal pedido é possível ser adotado em crimes contra a honra, toda vez que houver dúvida quanto às expressões ofensivas. É uma medida preliminar, porém não obrigatória. Nesta situação o juizrecebe o pedido e manda autuar o ofensor em audiência designada, para que o esmo esclareça as suas afirmações. O juiz pode permitir que o ofensor esclareça suas
afirmações por escrito.

2.2.2 – Da Ausência do Querelante
É entendimento majoritário que, caso o querelante não compareça à audiência, extingue-se a punibilidade do querelado em face da perempção, como previsto no artigo 60, inciso III...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • direito do DIREITO
  • Direito direito
  • Direito
  • Direito
  • Direito
  • Direito
  • Direito
  • Direito

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!