DIREITO

Páginas: 9 (2221 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA











            JOÃO DE TAL, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na (endereço), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo (Doc. 01), que recebe intimações de foro em geral em seu endereçoprofissional sito na (endereço), com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei n.° 12.016 de 2009, bem como no art. 22 da Lei n° 8.112 de 1990, impetrar o presente


MANDADO DE SEGURANÇA


visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como autoridade coatora o Excelentíssimo Senhor MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, o qual é vinculado àUnião Federal, pessoa jurídica de direito público interno, pelos motivos que passa a expor.


1. DOS FATOS

O impetrante exerceu por 15 anos suas atividades profissionais no cargo de fiscal agropecuário federal junto ao Ministério da Agricultura. Tal emprego garantia-lhe o sustento pessoal e de sua família, composta por sua esposa e três filhos menores. Durante este tempo o impetrante atuou com ozelo e eficiência exigidos dos profissionais atuantes na Administração Pública, tendo, inclusive, sido premiado por dois anos consecutivos pela excelência no desempenho de suas atividades. Além disso, o impetrante chegou ao último nível de sua carreira por merecimento, não constando qualquer registro desabonador em sua ficha funcional.
Após 15 anos exercendo suas funções no cargo de fiscalagropecuário federal, o impetrante foi submetido a processo administrativo disciplinar (PAD) do qual resultou a aplicação da pena máxima, com a consequente demissão do funcionário. Foi acusado de conduta irregular, pela negligência ao fiscalizar grande carga de arroz vinda do sudeste asiático, que estaria contaminada por fungos inexistentes no Brasil, ocorrida nos dias 12 e 13 de março de 1999,conforme denúncia divulgada na mídia nacional (fls. __).
No entanto, a comissão de processo administrativo disciplinar somente foi constituída, mediante portaria ministerial, no dia 15 de janeiro de 2005. Ocorre que, além de tardia, o processo de apuração dos fatos foi eivado de diversas irregularidades, motivo pelo qual o impetrante pretende obter a tutela judicial adequada, visando reverter o atodemissionário.
Conforme autos, o PAD não foi adequadamente conduzido, havendo a comissão processante realizado a oitiva de testemunhas importantes sem a notificação do fato ao impetrante, impedindo assim, a formulação de quesitos ou a contradita das testemunhas. Ainda, a portaria n° 205/2007 (fls. __), assinada pelo ministro de Estado e publicada em 20/11/2007, expunha que a demissão ocorrera porele “ter procedido de forma desidiosa no desempenho de suas funções, causando dano ao Erário e lesando os cofres públicos”.
Tai omissões da comissão de apuração, ratificadas pela decisão exposta na portaria ministerial, configuram-se como ato coator da autoridade responsável pela demissão, surgindo o interesse jurídico na proteção de direito amparado pela Carta Magna. Trata-se de evidenteviolação ao direito líquido e certo do impetrante, justificando a impetração do presente Mandado.

2. DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

            O presente writ é manejado contra omissão do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Agricultura, autoridade federal, em que se aplica o disposto na letra "b", do inciso I, do artigo 105 da Constituição Federal que fixa a competência do SuperiorTribunal de Justiça, para processar e julgar originariamente "os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal".
            Resta, nesses termos, definida a competência dessa egrégia Corte.

3. PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR

Considerando a previsão disposta no artigo 273...
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