direito

Páginas: 15 (3598 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
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Prática Processual Penal
VI. DA LIBERDADE PROVISÓRIA
Arts. 310 e 321/350 do CPP

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS:
Parte da doutrina assevera que o instituto da liberdade provisória se aplica à
prisão em flagrante (salvo se houver irregularidade ou nulidade que enseje o seu
relaxamento), para a prisão por pronúncia (art. 408, § 2° do CPP) e para a prisão
decorrente de sentençacondenatória recorrível (arts. 393, inc. I e 594 do CPP), uma vez
que para esgrimar a prisão preventiva e para a temporária, pede-se a revogação da
prisão.
Nesse sentido, MIRABETE apud MOUGENOT, verbatim:
“J. F. Mirabete conceitua a liberdade provisória como o instituto que substitui a custódia
provisória decorrente de flagrante, decisão de pronúncia ou de sentença condenatória
recorrível1”.Entrementes, cotejando o instituto da liberdade provisória com o estudo das
modalidades de prisão cautelar no âmbito do processo penal, ou seja: prisão preventiva,
temporária, flagrante, decorrente de pronúncia ou sentença recorrível, percebe-se que
estas duas últimas modalidades somente são autorizadas na presença dos requisitos e
condições de admissibilidade da prisão preventiva, arts. 312 e ss. doCPP.
Destarte, a liberdade provisória se presta nos casos de prisão em flagrante
válida, como deixa nítido EUGÊNIO PACELLI, in litteris:
“É a situação do flagrante, em si, com toda a sua carga probatória que irá justificar a aplicação
de outras medidas cautelares ao aprisionado. Nesse sentido é que se poderia dizer que a
liberdade provisória substitui a prisão em flagrante, conforme se vê nadoutrina. (....) Então,
porque não caberia a concessão ou a imposição de liberdade provisória por ocasião da sentença
condenatória recorrível, por exemplo? Pela simples razão de que: a) se a prisão anterior (nota-se
que estamos a falar do réu preso) fora decretada como preventiva (art. 312 do CPP), a
inexistência posterior de suas razões – fundamento básico para a concessão da liberdadeprovisória – não acarretaria a concessão de liberdade provisória, mas, sim, a revogação da
preventiva; e b) se a prisão anterior fosse decorrência da manutenção do flagrante, o
desaparecimento posterior das razões da preventiva (que impediram a imediata aplicação da
liberdade provisória), não faria desaparecer a situação flagrancial: assim, mesmo cabível, àquele
momento, a liberdade provisória, eladecorreria inevitavelmente da prisão em flagrante,
conforme vimos de sustentar2”.
Nessa trilha de raciocínio o juiz deverá, ao receber a comunicação da prisão
em flagrante, adotar as seguintes medidas: a) relaxar a prisão, se ilegal (art. 5º, inc. LXV
da CRFB); b) considerar a prisão legal e não conceder liberdade provisória, por ser
incabível; c) conceder liberdade provisória, se cabível, emcaso de flagrante legal (art. 310
e 321/350 do CPP) ou, por fim, d) decretar a prisão preventiva (art. 312 e ss. do CPP).

1
2

In BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de Processo Penal. Saraiva. São Paulo: 2006. p. 393.
In OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 3ª edição. Del Rey. Belo Horizonte: 2004. p. 546.
Prof. Márcio Gondim do Nascimento
Prática Processual Penal

2/7LUIZ FLÁVIO GOMES, assevera que após as reformas do CPP o magistrado
não poderá mais se quedar inerte no aguardo do inquérito quando da chegada auto de
prisão em flagrante, notar:
“Na atualidade, o juiz quando recebe a comunicação da prisão em flagrante a analisa (em geral)
burocraticamente e não raras vezes profere um singelo despacho: ‘aguarde-se o inquérito
policial’. Não tem o juiz apreocupação (salvo exceções) de verificar se estão (ou não) presentes
os requisitos da prisão preventiva. Aprovada a reforma, três são as decisões possíveis do juiz ao
receber o auto de prisão em flagrante: (a) relaxar o flagrante, se ilegal; (b) converter a prisão em
flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos do artigo 312 e (c) conceder liberdade
provisória com ou sem fiança....
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