direito

Páginas: 6 (1409 palavras) Publicado: 15 de setembro de 2014
 Doação – 2

Ponto 1 - Restrições à liberalidade de doar:

a) Doação feita por pessoa casada.
Este tema deve ser estudado a partir do art. 1.647 do CC. Este artigo exige para determinados atos a outorga conjugal subclassificada em duas formas, outorga uxória (autorização da esposa) e outorga marital (autorização do marido).
Então, para que um cônjuge efetue a doação de um bem móvel deveser obedecido o mandamento previsto no inciso I do art. 1647 do CC.
Para a doação de bem imóvel, da mesma forma, observa-se o inciso IV do mesmo artigo.
Atenção: em caso de doação onerosa ou doação propter nuptias (doação feita em contemplação a casamento futuro) não haverá necessidade da outorga conjugal (art. 1647, parágrafo único).
A falta da outorga conjugal gera a anulabilidade do negóciojurídico, desde proposta a ação anulatória dois anos após a dissolução da sociedade conjugal (art. 1649 do CC).
Atenção ao caput do art. 1647 do CC: se o regime de bens for o da “separação absoluta” não haverá necessidade da outorga conjugal. O problema é que não há em nosso ordenamento jurídico previsão de regime denominado “separação absoluta”. Há os regimes da separação convencional e o regimeda separação legal.
Então, como resolver ? há duas orientações.
Em princípio, deve ser analisado o teor da Súmula nº 377 do STF que diz o seguinte: no regime da separação legal (separação obrigatória) comunicam-se os bens havidos durante o casamento, pelo esforço comum dos cônjuges (esta última parte inserida pela doutrina).
Para a primeira orientação, que considera que tal súmula estárevogada, haverá a “separação absoluta” de bens tanto no regime da separação obrigatória, como no da separação convencional.
Para a segunda orientação, a súmula ainda está em vigor, diante da vedação do enriquecimento sem causa. Assim, ainda tendo aplicação a mencionada Súmula, teremos a “separação absoluta” apenas no regime da “separação convencional”. Isto porque na “separação legal” não teremos“separação absoluta”, de acordo com a súmula, porque os bens adquiridos na constância da sociedade conjugal se comunicam (em razão do texto final inserido pela doutrina).
Esse segundo entendimento é o que prevalece na doutrina. Assim, quando o caput do art. 1647 do CC diz separação absoluta quer dizer separação convencional de bens, onde haverá a dispensa da outorga conjugal para se efetivar doações.b) doação feita por incapaz:
O art. 1749, inciso II do CC proíbe que os incapazes façam doações, mesmo através de seus representantes legais. O art. Aplica-se aos incapazes em razão do teor do art. 1774 do CC, que manda aplicar à curatela as regras da tutela.
O pródigo, desde que assistido pelo curador, pode realizar doação: regra do art. 1782 do CC.

c) Doação universal:
Pode serretirada do art. 548 do CC. É nula a doação de todos os bens do doador, sem a reserva do mínimo para a sua sobrevivência. O dispositivo legal proíbe a doação de todos os bens, para que o indivíduo não caia na penúria.
Este artigo inspirou a tese do “Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo”, que assegura ao indivíduo um mínimo de patrimônio para que viva com dignidade. Em verdade, o indivíduo poderáaté doar tudo o que tem, desde que faça uma reserva de alimentos/renda ou de usufruto para garantir seu desenvolvimento como pessoa humana.




d) Doação inoficiosa:
Art. 549 do CC.
Nula é a doação quanto a parte exceder a de que o doador no momento da liberalidade poderia dispor em testamento. Visa a proteção dos herdeiros necessários, que são ascendentes, descendentes e cônjuges (atenção,companheiro não é herdeiro necessário).
A cota a ser protegida chama-se legítima. A nulidade atinge apenas a parte que atinge a legítima. Por isso, apesar de ser uma nulidade absoluta, tem natureza especial, pois atinge apenas uma parte do negócio jurídico.
A matéria envolve direito patrimonial, logo, apenas os herdeiros teriam legitimidade para promover a ação de nulidade; o MP não...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • direito do DIREITO
  • Direito direito
  • Direito
  • Direito
  • Direito
  • Direito
  • Direito
  • Direito

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!