Direito

( F ) Trata-se de forma de transmissão das obrigações que exige o consentimento expresso do Estado do Paraná. / O Código Civil de 2002 não a previu, tratando-se, desta forma, de negócio jurídico atípico que decorre da autonomia privada
( F ) Trata-se de cessão de débito nos termos do art. 299, CC, que obedeceu à forma prevista em lei para a sua validade. / Tem relações de crédito e débito para ambas as partes.
( F ) Trata-se de cessão de crédito consensual e pro solvendo.
( F ) Pela cessão analisada o cessionário Shrek se sub-rogou integralmente nos direitos do credor primitivo.
( F ) Princesa Fiona, no caso de insolvência do Estado do Paraná, responderá ao cessionário pela quantia de R$ 66.370,09 (sessenta e seis mil, trezentos e setenta reais e nove centavos).
( F ) A transmissão da obrigação em análise não abrangeu os acessórios do crédito.
( F ) A escritura de cessão de créditos em análise é irrevogável e irretratável pela qual o cessionário pagou o valor de R$ 10.701,60 (dez mil, setecentos e um reais e sessenta centavos).
( V ) A cessão de direitos em análise só terá eficácia com relação ao Estado do Paraná após a sua notificação que poderá ser judicial ou extrajudicial.

Questão Objetiva 1
(TJ/SC - 2003) Assinale, entre as afirmações a seguir, qual a correta, considerando-se as disposições do Código Civil/2002:
e) Em se tratando de imóvel hipotecado aquele que o adquirir pode tomar a seu cargo o pagamento do débito garantido, validando-se a transferência do débito se o credor, notificado, não impugnar essa transferência no prazo de 30 (trinta) dias.

Questão Objetiva 2
(FCC – PGE-RR – 2006) Na transmissão das obrigações vigora a seguinte regra:
e) é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.