direito

I – DO DIREITO
Conforme disposto no artigo 5º da Lei 8.245 de 1991, independentemente do fundamento do término do contrato de locação, será cabível a ação de despejo.‘’ Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.’’
O adquirente poderá denunciar o contrato, conforme fora feito por
A peça cabível consiste em uma AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
Deverá ser proposta no foro da situação do imóvel (Art. 58, II, da Lei n. 8.245/91).
Jorge deve figurar no polo ativo e Miranda deve figurar no polo passivo, ambos qualificados, atendendo ao disposto no Art. 282, do CPC.
Ao explicitar os fatos, deve o examinando destacar a existência de relação jurídica material entre as partes decorrente da sub-rogação de Jorge nos direitos de propriedade, bem como no preceito legal disposto no art. 8º da Lei n. 8.245/91, que autoriza a alienação de imóvel durante o prazo da locação, concedendo o prazo de 90 dias para a desocupação do imóvel pelo locatário, após a denunciação do contrato.
Deverá formular pedido de antecipação de tutela alegando presentes a verossimilhança e o periculum in mora, na forma do Art. 273, do CPC, já que não se trata das hipóteses do Art. 59, §1º, da Lei n. 8.245/91. O pedido de antecipação de tutela (Art. 273 do CPC) é norma geral, aplicável a qualquer processo de conhecimento, e como tal não pode ser afastada da ação de despejo, que se submete ao rito ordinário.
Ao final, deverá formular pedido de concessão da antecipação de tutela, liminarmente, para o despejo da locatária, seguido do pedido de confirmação dos seus efeitos com a imissão definitiva do autor na posse do imóvel, além de custas e honorários de advogado.

I – DO DIREITO
Conforme disposto no artigo 5º da Lei 8.245 de 1991, independentemente do fundamento do término do contrato de locação, será cabível a ação de despejo.‘’ Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel