Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE WYK

EQUIPE 2

ESCULÁPIO DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro, documento de identidade nºXXXXXX, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado no endereço XXXXXXXXXXXXXXX nesta capital, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem (procuração anexa, doc. nº 01), todos com escritórioprofissional situado na Rua do Desterro, n.º 234, Bairro Turu, onde recebe suas intimações de praxe e estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência - com fundamento no inciso LXXIII doartigo 5º da Constituição Federal e na Lei nº 4.717/1965 - impetrar AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR em face do ato do

ESTADO XXXX, pessoa jurídica de direito público interno, representada pelaProcuradoria-Geral do Estado, com sede no endereço XXXXXXXXX, nesta capital;

GOVERNADOR DO ESTADO XXXX, Sr(a). XXXXXXXX, com endereço situado na Rua xxx, nesta capital;

EMPRESAS MASTODONTE S.A,pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº xxx com sede na ______________;

MAMUTE S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº xxx, com sede na______________;

DENTE DE SABRE S.A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº xxx, com sede na ______________ , pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.

I- DOS FATOS

No dia 05 de março de 2012, o Impetrante tomou conhecimento de que o Estado XXXXX, através de sua Administração, pretende realizar obras que exigem vultosa soma de recursosfinanceiros do erário público, a saber, um bilhão de reais, devidamente previstos no orçamento, a fim de realizar um grande evento artístico no prazo estimado de 01 (um) ano.
Não obstante a exorbitantequantia a ser empregada no referido evento, sob o subterfúgio de que o devido procedimento legal (licitação) implicaria em demora excessiva ao cronograma executivo do evento e invocando a urgência na... [continua]